Questões de Concurso Público MPU 2010 para Analista - Processual

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Q74626 Direito Processual Penal
Julgue os itens de 136 a 143, referentes a direito processual penal.
Na atual sistemática processual penal, a absolvição sumária e a rejeição da denúncia têm como finalidade a extinção, de forma antecipada, do processo: no primeiro caso, ocorre o exame do mérito da questão, obstando-se a propositura de nova ação penal acerca dos mesmos fatos; no segundo, enseja-se a declaração de desconformidade com os aspectos formais indispensáveis à propositura da ação penal e, supridas as exigências legais, poderá a ação ser intentada novamente.
Alternativas
Q74633 Direito Processual Penal
Acerca das prisões cautelares e da liberdade provisória, julgue os
itens subsequentes.
Tratando-se de crimes de menor potencial ofensivo para os quais não haja previsão de pena privativa de liberdade, em hipótese alguma se imporá a prisão em flagrante ao autor da infração.
Alternativas
Q74635 Direito Processual Penal
Acerca das prisões cautelares e da liberdade provisória, julgue os
itens subsequentes.
O benefício da suspensão condicional do processo previsto na Lei dos Juizados Especiais (Lei n.º 9.099/1995) consiste em direito público e subjetivo do autor do fato, segundo entendimento do STF.
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: E