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Q82801

Direito Civil Direito de Família ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q82801 Direito Civil

Acerca do direito das famílias, assinale a opção correta.

Alternativas

Atualmente, somente é possível a dissolução da sociedade conjugal com o divórcio.

O reconhecimento do filho havido fora do casamento pode preceder o nascimento somente na hipótese de o pai apresentar risco de morrer devido a problemas graves de saúde.

Apesar do princípio da igualdade, que, entre outros aspectos, proíbe a discriminação baseada no sexo, cabe ao pai a administração dos bens dos filhos menores ou daqueles que estejam sob a sua autoridade.

O bem de família, por ser o bem de residência, é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo a execução de dívidas que provierem de tributos relativos ao prédio ou de despesas de condomínio.

O tutor pode se escusar da tutela, sendo que, para tanto, deve fundamentar o seu pleito. Entre as razões que justificam tal escusa, inclui-se a idade do tutor, se este tiver mais de sessenta anos de idade, ou o fato de ele ser militar em serviço.

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Q82802

Direito Civil Direito das Sucessões ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q82802 Direito Civil

Assinale a opção correta com referência ao direito das sucessões.

Alternativas

O princípio do prélèvement encontra-se previsto na CF e inserido na LICC.

O pacta corvina, previsto no ordenamento jurídico brasileiro, é a base do direito sucessório.

A abertura da sucessão e a instauração do inventário ocorrem simultaneamente, sendo que um se refere ao direito material e o outro, ao direito processual.

A sucessão legítima somente ocorrerá diante da inexistência de testamento.

Somente são chamados a suceder, na sucessão testamentária, os filhos já concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, e as pessoas jurídicas.

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Q82816

Direito Civil Domicílio e Bens , Parte Geral ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q82816 Direito Civil

Assinale a opção correta no que concerne a domicílio.

Alternativas

O domicílio da pessoa natural pode ser definido voluntária ou obrigatoriamente pela lei.

O domicílio residencial prevalece sobre domicílio definido em razão do local de trabalho.

Em relação a estabelecimentos ou filiais de empresa, considera-se domicílio, para os atos neles praticados, o local da sede da pessoa jurídica.

A lei brasileira não admite que a pessoa natural tenha mais de um domicílio.

A lei brasileira admite que a pessoa natural não tenha domicílio.

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Q82817

Direito Civil Representação , Parte Geral ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q82817 Direito Civil

Com relação à representação, assinale a opção correta.

Alternativas

Os poderes de representação podem ser conferidos pelo interessado ou pela lei.

É necessária a demonstração de prejuízo para se anular negócio jurídico concluído pelo representante em conflito de interesse com o representado.

É anulável o negócio jurídico que o representante celebra consigo mesmo, ainda que o permita o representado.

A confissão feita pelo representante em nome do representado é sempre eficaz.

Admite-se a representação em todos os atos da vida civil.

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Q82818

Direito Civil Responsabilidade civil ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q82818 Direito Civil

O dano causado a outrem, decorrente de ato ilícito, implica o dever de reparação civil mediante indenização. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

Alternativas

O grau de culpa do ofensor não pode constituir critério para se fixar a indenização patrimonial.

No que se refere a danos materiais, a obrigação de indenizar e o direito de se obter indenização não se transmitem com a herança.

A obrigação de indenizar não pode decorrer da responsabilidade civil objetiva.

Para se definir a indenização pelo evento danoso, deve-se considerar se a vítima concorreu ou não, culposamente, para a ocorrência do dano.

A decisão, no juízo criminal, quanto à existência do fato ou quanto a sua autoria é irrelevante para a indenização civil.

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