Questões MPE-ES 2010 para Promotor de Justiça

Q60831

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60831 Direito Internacional Público

No ordenamento jurídico interno brasileiro, tratado internacional acerca de matéria tributária celebrado entre a República Federativa do Brasil e outro Estado da sociedade internacional passa a vigorar na data

da rubrica do texto negociado pelos plenipotenciários.

de início da vigência do decreto legislativo que aprovar o respectivo projeto de tratado.

de assinatura do projeto desse tratado.

da troca dos instrumentos de ratificação.

de início da vigência do decreto que o promulgar.

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Questões de Concurso Público MPE-ES 2010 para Promotor de Justiça

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