Questões de Concurso Público DETRAN-ES 2010 para Advogado
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Q92789
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos princípios e poderes que regem a administração pública,
julgue os itens subsecutivos.
julgue os itens subsecutivos.
Em atenção ao princípio da publicidade, os contratos celebrados pela administração devem ser publicados em veículo oficial de divulgação; na esfera federal, a publicação deve ser no Diário Oficial da União; nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, no veículo que for definido nas respectivas leis.
Q92790
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os próximos itens, acerca dos requisitos e vícios do ato
administrativo.
administrativo.
Devem ser obrigatoriamente motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, os atos praticados na administração pública federal que, entre outras hipóteses, importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
Q92791
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os próximos itens, acerca dos requisitos e vícios do ato
administrativo.
administrativo.
Em obediência ao princípio da solenidade das formas, que rege o direito público, os atos administrativos devem ser sempre escritos, registrados e publicados, sob pena de nulidade.
Q92792
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os próximos itens, acerca dos requisitos e vícios do ato
administrativo.
administrativo.
Em razão do interesse público e da defesa da ordem jurídica, os atos administrativos com vícios de legalidade podem ser tanto anulados quanto revogados.
Q92793
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação às regras de licitação e contratos, julgue os seguintes
itens.
itens.
Como regra, os prazos de validade dos contratos administrativos não podem ultrapassar os limites de vigência dos respectivos créditos orçamentários.
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