Questões de Concurso Público DETRAN-ES 2010 para Advogado
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Q92841
Direito Processual Penal
Texto associado
Com relação a competência e prisões, julgue os itens que se
seguem.
seguem.
A simples alusão à gravidade abstrata do delito ou referência a dispositivos legais não valida a ordem de prisão preventiva, porque o juízo de que determinada pessoa encarna verdadeiro risco à coletividade só é de ser feito com base no quadro fático da causa e, nele, fundamentado o respectivo decreto prisional.