Questões de Concurso Público ANEEL 2010 para Técnico Administrativo, Área 1

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Q93688
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANEEL Provas: CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1 | CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 2 |
Q93688 Direito Administrativo
No que se refere aos poderes administrativos e aos princípios que
regem a administração pública, julgue os itens subsequentes.

De acordo com o princípio da legalidade, a administração pública somente pode fazer o que a lei lhe permite.
Alternativas
Q93689
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANEEL Provas: CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1 | CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 2 |
Q93689 Direito Administrativo
No que se refere aos poderes administrativos e aos princípios que
regem a administração pública, julgue os itens subsequentes.

Como decorrência da relação hierárquica presente no âmbito da administração pública, um órgão de hierarquia superior pode avocar atribuições de um órgão subordinado, desde que estas não sejam de competência exclusiva.
Alternativas
Q93690
Direito Administrativo Serviços Públicos , Princípios dos Serviços Públicos ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANEEL Provas: CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1 | CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 2 |
Q93690 Direito Administrativo
Julgue os próximos itens, a respeito do serviço público e do
contrato administrativo.

O princípio da continuidade do serviço público, segundo o qual o serviço público não pode ser interrompido, é aplicável ao exercício da função pública, mas não aos contratos administrativos.
Alternativas
Q93691
Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANEEL Provas: CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1 | CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 2 |
Q93691 Direito Administrativo
Julgue os próximos itens, a respeito do serviço público e do
contrato administrativo.

Os serviços prestados por pessoas jurídicas em regime de concessão ou permissão, ainda que para satisfazer as necessidades coletivas, não são considerados serviços públicos, já que não são prestados diretamente pelo Estado.
Alternativas
Q93692
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANEEL Provas: CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1 | CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 2 |
Q93692 Direito Administrativo
Com relação ao instituto da licitação e aos atos administrativos,
julgue os itens que se seguem.

O pregão constitui modalidade de licitação para aquisição de serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação.
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: E
4: E
5: C
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