Questões de Concurso Público ABIN 2010 para Agente Técnico de Inteligência - Área de Tecnologia da Informação

É objetivo da PSI, entre outros, a eliminação da dependência externa dos órgãos da administração federal em relação a sistemas, equipamentos, dispositivos e atividades vinculadas à segurança dos sistemas de informação, cabendo à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, com o assessoramento do Departamento de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico da ABIN, estabelecer as normas gerais para o uso e a comercialização dos recursos criptográficos pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal.

O oficial condenado, na justiça comum ou militar, por sentença transitada em julgado, a pena privativa de liberdade superior a dois anos deve ser submetido a julgamento para que seja decidido se é indigno do oficialato ou com ele incompatível, podendo perder o posto e a patente.

A ABIN destina-se a exercer as funções de polícia judiciária da União.

É atribuição do Tribunal de Contas da União fiscalizar o modo de aplicação de recursos repassados pela União, a exemplo dos recursos repassados a município para a construção de estação de tratamento de água.

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta pode ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.