Questões de Concurso Público TRF - 2ª REGIÃO 2009 para Juiz Federal

A respeito da aplicabilidade da Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os próximos itens.

I O sistema da obrigatoriedade simultânea regula a obrigatoriedade da lei no país, a qual entra em vigor, em todo o território nacional, quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, se não haver disposição em contrário.

II O juiz não pode deixar de decidir quando a lei for omissa, devendo atentar para os fins sociais a que ela se dirige e julgar o caso de acordo com esses fins, a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

III Publicada uma lei, caso o juiz constate que houve erro na definição de determinado objeto, poderá corrigi-lo mediante interpretação analógica.

IV Publicada lei nova, os atos praticados durante a vacatio legis de conformidade com a lei antiga terão validade, ainda que destinados a evitar os efeitos da lei nova.

Estão certos apenas os itens

Com referência à disciplina da condição imposta nos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta com base na disciplina dos direitos reais no Código Civil.

A respeito da suspensão do processo, assinale a opção correta.

Acerca dos efeitos da apelação, assinale a opção correta.