Questões de Concurso Público TRF - 1ª REGIÃO 2009 para Juiz Federal

A água é bem de domínio público, além de ser recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

A outorga de direito de uso, instrumento de gestão dos recursos hídricos, pode ser concedida por prazo não superior a 35 anos, renovável com alienação parcial das águas.

Em caso de interrupção do abastecimento de água por mais de 72 horas, o poder público local poderá multar a empresa concessionária em decorrência da infração por ela praticada.

A bacia hidrográfica é a unidade territorial para a implementação do Sistema Nacional de Irrigação.

O objetivo da PNRH é implementar os meios necessários para a cobrança pelo uso e pelo consumo de água no Brasil.