Questões de Concurso Público TRE-MA 2009 para Analista Judiciário - Área Judiciária

A imperatividade é atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive naqueles que conferem direitos solicitados pelos administrados e nos atos enunciativos.

A tipicidade é atributo do ato administrativo constante unicamente nos atos unilaterais, razão pela qual não se faz presente nos contratos celebrados pela administração pública.

A permissão é ato administrativo bilateral e vinculado pelo qual a administração faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.

A revogação do ato administrativo produz efeitos ex tunc.

O ato administrativo se sujeita ao regime jurídico de direito público ou de direito privado.