Questões TRE-MA 2009 para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q47793

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q47793 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com base no procedimento comum ordinário, assinale a opção correta.

O pedido cominatório não tem caráter indenizatório.

Da decisão que indefere parcialmente a petição inicial cabe recurso de apelação.

A apreciação da conexão processual pelo juiz depende de arguição do réu.

O juiz excepto pode julgar improcedente a exceção de impedimento.

Os pressupostos processuais podem tipificar a questão prejudicial a ser decida na ação declaratória incidental.

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Q47794

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q47794 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da coisa julgada, do mandado de segurança, da ação civil pública e da ação popular, dos recursos e da execução fiscal, assinale a opção correta.

O efeito formal da coisa julgada pode ser declaratório, condenatório ou constitutivo.

Mostra-se cabível a propositura da ação de mandado de segurança contra decisão judicial de mérito sob o manto da coisa julgada material.

A admissibilidade da ação civil pública em nada prejudica o cabimento da ação popular e de outras ações, individuais ou coletivas, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

O efeito devolutivo dos recursos enseja o retorno da matéria impugnada ao próprio órgão judiciário prolator da decisão recorrida.

A execução de multa eleitoral aplicada pelo TRE deve ser promovida pela União, por intermédio da Procuradoria da Fazenda Nacional e perante o juízo eleitoral do domicílio do devedor.

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Questões de Concurso Público TRE-MA 2009 para Analista Judiciário - Área Judiciária

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