Questões de Concurso Público TCU 2009 para Técnico de Controle Externo - Área Administrativa

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Q17377 Direito Constitucional
No tocante aos direitos e às garantias fundamentais previstos na
CF, julgue os itens a seguir.
Somente por decisão judicial transitada em julgado as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas.
Alternativas
Q17379 Direito Constitucional
No tocante aos direitos e às garantias fundamentais previstos na
CF, julgue os itens a seguir.
Admite-se a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, por decisão judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou administrativa.
Alternativas
Respostas
1: C
2: E