Questões de Concurso Público TCE-TO 2009 para Analista de Controle Externo - Direito

O pai, quando reconhece a paternidade do filho havido fora do casamento, pratica ato jurídico em sentido estrito.

O provérbio “quem cala consente” é plenamente aplicável ao direito, pois, em regra, o silêncio importa anuência.

Ocorre a reserva mental quando um dos contratantes oculta a sua verdadeira intenção, hipótese em que subsistirá a manifestação de vontade, sendo irrelevante para o direito o conhecimento ou o desconhecimento da reserva pela outra parte.

Considere que duas partes tenham ajustado entre si uma doação, e, após algum tempo, houve conflito ante a interpretação das cláusulas constantes do instrumento. Nesse caso, o juiz, ao decidir a eventual causa, deverá dar interpretação extensiva ao contrato.

A vontade é pressuposto básico do negócio jurídico, sendo imprescindível a sua manifestação expressa.

O início da existência legal das associações ocorre com a formalização do estatuto.

A fundação que recebe personalidade jurídica para realização de fins religiosos, morais, culturais ou de assistência pode ser criada por escritura pública, instrumento particular ou testamento.

A criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas são livres, mas o poder público poderá negar-lhes o reconhecimento.

As associações constituem-se pela união de pessoas que se organizaram com fins não-econômicos, e não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocas.

A pessoa jurídica é dotada de autonomia patrimonial, no entanto, em caso de abuso da personalidade jurídica, pode o juiz, após extinguir a pessoa jurídica, estender os efeitos de certas e determinadas obrigações aos bens particulares dos sócios proprietários.