Questões de Concurso Público TCE-TO 2009 para Analista de Controle Externo - Contabilidade, Controle Externo

Procedimento formal corresponde à obrigatoriedade de estrita obediência às exigências formais, ainda que seu descumprimento não cause nenhum dano a qualquer das partes.

Publicidade de seus atos significa exigência de julgamento em ato público e com a presença dos interessados.

Igualdade entre os licitantes pressupõe que não haja requisitos mínimos à participação no edital ou convite.

Vinculação ao edital significa que a administração, por interesse público, pode modificar as condições do edital, no decorrer do processo licitatório, mediante comunicação aos licitantes.

Adjudicação compulsória implica vedar à administração, uma vez concluído o procedimento licitatório, a atribuição de seu objeto a quem não seja o legítimo vencedor.