Questões de Concurso Público TCE-RN 2009 para Assessor Técnico de Informática
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Com relação à autonomia municipal e à aprovação das contas municipais, julgue o item que se segue.
Se o TCE/RN, ao examinar as contas do prefeito de Natal, emitisse parecer prévio pela sua rejeição, esse parecer prevaleceria, exceto se a Assembleia Legislativa do estado, que é responsável pelo julgamento das referidas contas, o rejeitasse por decisão de dois terços de seus membros.
Com base nas disposições constitucionais aplicáveis às câmaras municipais, julgue o próximo item.
A alienação de bens do município depende de autorização prévia da câmara municipal, mas, quando a operação for realizada com entidades de sua própria administração indireta, não haverá necessidade de licitação para esse fim.
A respeito da LRF e dos TCs, julgue o item a seguir.
Os TCEs são competentes para examinar as contas não só das prefeituras e das câmaras municipais, mas também do Poder Judiciário e dos ministérios públicos municipais.
A respeito da LRF e dos TCs, julgue o item a seguir.
Cabe ao TCE determinar a suspensão das obras com indícios de irregularidades.
A partir da argumentação do texto acima, bem como das estruturas linguísticas nele utilizadas, julgue o item.
Fazendo os necessários ajustes nas letras iniciais maiúsculas, as relações semânticas entre as orações do texto permitem que o ponto logo após “hipótese” (L.11) seja substituído pelo sinal de ponto e vírgula e o ponto logo depois de “europeu” (L.19), pelo sinal de dois-pontos.