Questões TCE-AC 2009 para Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

Q37721

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q37721 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.666/1993 dispõe que as licitações serão processadas e julgadas em conformidade com vários princípios. Assinale a opção correta no que diz respeito ao significado de alguns desses princípios.

Por vinculação ao instrumento convocatório supõe-se que as regras estabelecidas no edital não podem ser alteradas sob qualquer pretexto.

O julgamento objetivo é mais fácil de obter quando, em vez do critério do preço, adota-se qualidade, técnica ou rendimento.

O princípio da moralidade está reiterado na referência à probidade administrativa, priorizando-se os padrões éticos que devem nortear o comportamento da administração.

De acordo com a impessoalidade, os membros das comissões de licitação não devem ter qualquer conhecimento prévio dos licitantes.

De acordo com o princípio da igualdade, quaisquer interessados devem poder participar do processo licitatório, sem restrições.

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Q37722

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q37722 Direito Administrativo

A licitação é inexigível para os serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

A enumeração dos casos de inexigibilidade é exaustiva, para evitar o excesso de discricionariedade.

A recorrência e a padronização de determinado serviço não se coaduna com a sua singularidade.

A existência de dois ou mais profissionais ou empresas altamente capacitados, ainda que com qualidades singulares, impede a administração de adotar critérios discricionários e subjetivos para a escolha do contratado.

Na maior parte das situações com que a administração se depara, há apenas um profissional ou empresa altamente qualificado e especializado.

Para configurar-se a hipótese de inexigibilidade da licitação, não é necessário que a singularidade do serviço seja reconhecível como necessária para o melhor atendimento possível dos interesses da administração.

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Questões de Concurso Público TCE-AC 2009 para Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

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