Questões de Concurso Público PC-PB 2009 para Delegado de Polícia
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Q47037
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a opção correta com referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente.