Questões de Concurso Público MPE-RN 2009 para Promotor de Justiça

É competência privativa da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Compete à União legislar privativamente acerca dos direitos tributário e financeiro.

Cabe à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

É vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.

A competência da União para legislar a respeito de normas gerais exclui a competência suplementar dos estados, podendo haver delegação de competência pela União.