Questões MPE-RN 2009 para Promotor de Justiça

Q60056

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60056 Direito Constitucional

Assinale a opção correta com relação ao federalismo brasileiro.

O federalismo brasileiro, quanto à sua origem, é um federalismo por agregação.

Existia no Brasil um federalismo de segundo grau até a promulgação da CF, após a qual o país passou a ter um federalismo de terceiro grau.

Uma das características comuns à federação e à confederação é o fato de ambas serem indissolúveis.

A federação é o sistema de governo cujo objetivo é manter reunidas autonomias regionais.

Os territórios federais são considerados entes federativos.

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Q60057

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60057 Direito Constitucional

Com base no que dispõe a CF acerca da União, dos estados, do DF e dos municípios, assinale a opção correta.

É competência privativa da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Compete à União legislar privativamente acerca dos direitos tributário e financeiro.

Cabe à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

É vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.

A competência da União para legislar a respeito de normas gerais exclui a competência suplementar dos estados, podendo haver delegação de competência pela União.

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Questões de Concurso Público MPE-RN 2009 para Promotor de Justiça

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