Questões de Concurso Público MPE-RN 2009 para Promotor de Justiça

No que concerne aos recursos no processo civil, assinale a opção correta.

Com relação à capacidade processual, aos recursos e à ação, julgue os seguintes itens.

I Constitui hipótese de incapacidade processual relativa a proibição do indigno de participar da sucessão do autor da herança.

II No âmbito do STJ, conta-se em dobro o prazo para interposição, pelo MP, do agravo regimental.

III É cabível a propositura de reconvenção em ação declaratória cujo objetivo seja pleitear outra espécie de tutela jurisdicional.

IV Na ação de cobrança de dívidas, sempre se aplica o princípio da demanda em relação à contestação da parte ré.

V A parte ré detém legitimidade para requerer a antecipação de tutela de mérito.

Estão certos apenas os itens

Com relação a recursos, procedimentos de jurisdição voluntária, sentença e coisa julgada, julgue os itens a seguir.

I Reconhecida pelo STF a existência da repercussão geral, cabe ao órgão de origem apreciar os recursos extraordinários sobrestados, para julgá-los prejudicados, exercer o juízo de retração, admitir, ou não, o recurso.

II Reconhecida pelo STJ a existência de causas repetitivas, cabe ao tribunal de segunda instância apreciar os recursos especiais sobrestados, para julgá-los prejudicados, exercer o juízo de retratação, admitir, ou não, o recurso.

III No procedimento de jurisdição voluntária, a sentença, ainda que transitada em julgado, pode ser modificada caso ocorram motivos supervenientes.

IV Caracteriza-se como extra petita a sentença em que se determina ao réu, em relação ao pedido mediato, condenação superior ao que foi postulado pelo autor.

V Na ação de anulação de casamento, a sentença que rejeita o pedido do autor com base na insuficiência de provas não faz coisa julgada material.

Estão certos apenas os itens