Questões de Concurso Público FHS-SE 2009 para Procurador

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Q95676 Direito Tributário
Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens seguintes.

O princípio constitucional tributário da anterioridade consigna que é legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.
Alternativas
Respostas
1: E