Questões de Concurso Público DPE-PI 2009 para Defensor Público

Se, no curso de um inquérito civil, sobrevier um compromisso de ajustamento de conduta, os colegitimados que discordarem da solução estarão impedidos de propor eventuais ações civis públicas.

Quando um inquérito civil é arquivado, ele gera direito adquirido.

O encerramento de um inquérito civil caracteriza-se pela decisão do membro do MP em arquivá-lo.

O inquérito civil pode ser instaurado para investigar um estado de coisas, como a poluição de um rio, ou uma situação permanente.

O prazo de tramitação de um inquérito civil é de trinta dias, prorrogáveis por mais trinta dias.