Questões de Concurso Público DPE-AL 2009 para Defensor Público
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Q48735
Direito Civil
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Quanto ao direito de família, julgue os itens seguintes.
A união estável é uma realidade fática, de modo que, ao contrário do casamento, essencialmente formal, os conviventes poderão dispor livremente acerca dos reflexos patrimoniais de sua união e estabelecerem entre si limitação ao eventual direito de um deles receber pensão alimentícia do outro ou mesmo acerca do direito de herdar bens um do outro.