Questões de Concurso Público DPE-AL 2009 para Defensor Público
Foi encontrada 1 questão
Q48692
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os
itens subsequentes.
itens subsequentes.
Os partidos políticos devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, que decidirá acerca do pedido de registro partidário em decisão judicial devidamente fundamentada.
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