Questões de Concurso Público DETRAN-DF 2009 para Analista - Advocacia

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Q69490 Direito Constitucional
Acerca do direito constitucional brasileiro, julgue os itens
seguintes.

A norma constitucional que estabelece que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado, tem aplicação imediata.
Alternativas
Respostas
1: C