Questões de Concurso Público ANTAQ 2009 para Técnico em Regulação
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Q34436
Legislação Federal
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, acerca da legislação e da gestão
portuária.
portuária.
O porto organizado é constituído e aparelhado para atender às necessidades da navegação, sendo concedido ou explorado pela União. A concessão do porto organizado será precedida de licitação, exceto quando o porto for implantado para desenvolver determinada região. Nesse caso, são convidadas empresas privadas e a licitação é dispensável.