Questões de Concurso Público ANTAQ 2009 para Técnico em Regulação
Foi encontrada 1 questão
Q34432
Legislação Federal
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, acerca da legislação e da gestão
portuária.
portuária.
No contrato de arrendamento, celebrado com a União, dentro dos limites da área do porto organizado, deve ser prevista, entre outros, a reversão de bens aplicados no serviço, parâmetros definidores da qualidade do serviço e as garantias para remuneração do capital investido pelo contratante.
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