Questões de Concurso Público TRT - 5ª Região (BA) 2008 para Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

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Q13373 Direito Processual do Trabalho
Julgue os itens subseqüentes com relação à organização e à
competência da justiça do trabalho.
Segundo o STF, a competência da justiça do trabalho, quando envolver entes da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios, somente não abrange as ações cuja controvérsia diga respeito a regime estatutário, tida como de caráter jurídico-administrativo.
Alternativas
Q13374 Direito Processual do Trabalho
Julgue os itens subseqüentes com relação à organização e à
competência da justiça do trabalho.
A partir da Emenda Constitucional n.º 45/2004, as ações de indenização por dano moral e(ou) patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, são da competência da justiça do trabalho, estando excluídas dela somente as ações acidentárias, que continuam a ser da competência da justiça comum.
Alternativas
Q13377 Direito Processual do Trabalho
Julgue os itens subseqüentes com relação à organização e à
competência da justiça do trabalho.
Segundo o TST, quando houver um conflito de leis trabalhistas no espaço, serão aplicáveis as leis vigentes no local da contratação, e não aquelas no país em que houver a prestação do serviço.
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: E