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CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária
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Questões de Concurso Público TRT - 1ª REGIÃO (RJ) 2008 para Analista Judiciário - Área Judiciária

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Q52266

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Provas: CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q52266 Direito Administrativo

Em relação à Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

Alternativas

O procedimento administrativo não se presta ao exame de tutelas coletivas.

O TRT da 10.ª Região, com sede em Brasília, é entidade integrante da justiça do trabalho.

Os procedimentos administrativos exigem, para seu começo, a provocação do interessado, não podendo a administração, tal qual o Poder Judiciário, iniciar processo de ofício.

A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação, desde que esta seja feita pelo titular de um órgão administrativo para outro que lhe seja hierarquicamente subordinado.

Terá a União como ré a ação de indenização proposta por particular contra ato de servidor do TRT da 2.ª Região que lhe tenha ofendido a honra ao divulgar para a imprensa fato que constava de processo sob sigilo de justiça.

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Q52267

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,

Q52267 Direito Administrativo

No que concerne aos servidores públicos, regidos pela Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

Alternativas

Os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.

O regime de trabalho do servidor se sujeita ao limite mínimo de 6 horas diárias.

É garantido a todo servidor público o exercício do direito de greve.

O concurso de títulos, mediante seleção por currículos, para provimento de cargo isolado, terá validade de um ano, prorrogável por igual período.

A impossibilidade física de entrar em exercício acarreta a possibilidade de fazê-lo por meio de procuração pública.

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Q52268

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Q52268 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta situações que geram a aplicação de penalidade de demissão.

Alternativas

Aliciar subordinados a filiarem-se a partido político e ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

Aceitar comissão ou pensão de Estado estrangeiro e apresentar inassiduidade habitual.

Promover manifestação de desapreço no recinto da repartição e abandonar o cargo.

Abandonar o cargo e recusar fé a documento público.

Opor resistência injustificada ao andamento de documento na repartição e revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

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Q53114

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53114 Direito Administrativo

Quanto à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

Alternativas

Ação de improbidade proposta contra ministro do STF será processada e julgada nesse tribunal.

Se o responsável pelas licitações de um tribunal tiver sido exonerado do cargo em 22/1/2004 por improbidade administrativa, nessa situação, se a ação de improbidade tiver sido proposta em 30/12/2004 pelo Ministério Público contra atos lesivos ao patrimônio público estará prescrita.

A rejeição de representação de improbidade por autoridade administrativa impede o particular de requerê-la ao Ministério Público.

Mediante concessões recíprocas em que haja recomposição do dano, será lícita a transação das partes na ação de improbidade administrativa.

Na ação de improbidade administrativa, o réu poderá apelar da decisão que receber a petição inicial.

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Q53115

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Acumulação de cargos e funções ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53115 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta cargos públicos que permitem a uma mesma pessoa a acumulação lícita desses cargos.

Alternativas

Dois cargos de professor em escolas públicas e médico do serviço público federal.

Advogado da União e advogado da empresa pública.

Médico militar e médico de secretaria de saúde do estado, quando ingressou nos cargos antes da promulgação da CF.

Militar da reserva remunerada e agente de segurança judiciário que ingressou no serviço público em maio de 2000.

Três cargos públicos de magistério, sem incompatibilidade de horários.

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1: E

2: B

3: B

4: A

5: C

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Questões de Concurso Público TRT - 1ª REGIÃO (RJ) 2008 para Analista Judiciário - Área Judiciária

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