Questões de Concurso Público TRT - 1ª REGIÃO (RJ) 2008 para Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

De acordo com o princípio da utilidade somente serão penhorados bens suficientes à satisfação do crédito do exeqüente.

O credor pode, a qualquer momento, desistir da execução, devendo para isso ter o assentimento do devedor.

O TST entende que não há incidência de contribuição previdenciária sobre o valor firmado em acordo que não reconhece a existência de vínculo de emprego entre as partes.

A competência da justiça do trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.

Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório se a sentença exeqüenda não foi omissa sobre a questão.

O prazo para o oferecimento dos embargos à execução é de 10 dias, após garantida a execução.

Quanto aos efeitos dos embargos, uma das regras é a não suspensão da execução, admitindo-se, excepcionalmente, o efeito suspensivo.

Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo.

A lei que dispensou a garantia do juízo para efeitos de embargos se aplica ao processo do trabalho.

Não se admite dilação probatória nos embargos à execução.

Na sucessão de empresas, a responsabilidade quanto a débitos e obrigações trabalhistas recai sobre o sucessor, em face do princípio da despersonalização do empregador, sendo irrelevante o vínculo estabelecido entre sucedido e sucessor, bem como a natureza do título que possibilitou ao titular do estabelecimento a utilização dos meios de produção nele organizados.

A justiça do trabalho não vê o depósito recursal como parcela garantidora da execução do crédito do reclamante; uma vez que se a sentença ainda não foi transitada em julgado, não há título executivo que sustente a execução.

Nos termos da CLT e da CF, a supressão ou redução do intervalo intrajornada somente é possível por acordo ou convenção coletiva de trabalho.

A garantia da estabilidade provisória prevista no ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não se aplica ao suplente do cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA).

Cabe recurso de revista das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos tribunais regionais do trabalho, quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado o STF.