Questões TJ-SE 2008 para Juiz

Q99274

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99274 Direito Tributário

A lanchonete Comer Bem é uma empresa de pequeno porte enquadrada entre aquelas às quais a CF oferece tratamento diferenciado, nos termos de legislação complementar. Essa empresa está sujeita, em razão de seu porte, a norma constitucional aplicável especificamente a esse grupo, que se refere a

tratamento diferenciado relativamente a impostos mas não a respeito de contribuições federais.

uniformidade geográfica.

regime único de arrecadação de impostos e contribuições federais.

recolhimento descentralizado de impostos e contribuições.

vedação ao compartilhamento da arrecadação.

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