Questões de Concurso Público TJ-RJ 2008 para Tecnico de Atividade Judiciária

Somente após decisão do STF, a expulsão ou a extradição de pessoa do território nacional poderá ser efetivada.

A CF não admite a extradição de brasileiro.

A prática de crime político por estrangeiro radicado no Brasil enseja a concessão de extradição solicitada por Estado estrangeiro, desde que os efeitos penais ainda estejam ocorrendo.

Os crimes de opinião praticados por estrangeiros são passíveis de extradição, desde que cometidos contra a integridade nacional.

Compete ao STJ proceder à homologação de sentença estrangeira.