Questões de Concurso Público TJ-DFT 2008 para Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
Foram encontradas 35 questões
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Provas:
CESPE - 2008 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa
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CESPE - 2008 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |
Q22193
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Texto associado
Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na
Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos
Territórios.
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na
Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos
Territórios.
João ajuizou ação de indenização contra Benício, em face da rescisão antecipada de contrato de arrendamento rural celebrado entre as partes, ora litigantes. Devidamente citado, Benício apresentou contestação, afirmando que o imóvel, objeto do contrato de arrendamento rural, havia sido vendido para um terceiro. O juiz da causa, analisando a documentação constante dos autos, deduziu a existência de interesse do Distrito Federal (DF), tendo em vista que as terras em discussão lhe pertenciam, e determinou que fosse oficiado o DF para manifestar-se a esse respeito. Após esse fato, o DF interveio no processo na condição de opoente. Nessa situação, a ação inicialmente proposta na vara cível passará à competência de uma das varas de fazenda pública do DF.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Provas:
CESPE - 2008 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa
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CESPE - 2008 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |
Q22194
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, cada um dos itens
subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma
assertiva a ser julgada.
subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma
assertiva a ser julgada.
Em documento dirigido ao governo do Distrito Federal, determinada entidade religiosa sediada nessa unidade da Federação descreveu a forma como organizava seus cultos para justificar pedido de subvenção com recursos financeiros públicos. Nessa situação, o pedido pode ser atendido, pois a Lei Magna permite a subvenção de recursos financeiros públicos às entidades religiosas, desde que essa distribuição se faça de forma igualitária e impessoal. Além disso, a liberdade de consciência e de crença religiosa, assegurada pela Constituição, autoriza que o respectivo culto se faça na forma como definida pelas respectivas entidades religiosas, sem qualquer interferência do Estado.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Provas:
CESPE - 2008 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa
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CESPE - 2008 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |
Q22196
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, cada um dos itens
subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma
assertiva a ser julgada.
subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma
assertiva a ser julgada.
Determinada associação de apoio à terceira idade, pessoa jurídica legalmente estabelecida, tem por objetivo cuidar da saúde física e psíquica de pessoas com mais de 60 anos de idade. No entanto, após vistoria das instalações físicas da associação pela autoridade competente, constatou-se que o prédio não tinha condições de servir de asilo aos idosos. Nessa situação, cabe à administração local dissolver compulsoriamente a referida associação, por meio de ato administrativo.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Provas:
CESPE - 2008 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa
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CESPE - 2008 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |
Q22197
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.
No âmbito da repartição de competências materiais, é de competência comum da União, estados, DF e municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Provas:
CESPE - 2008 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa
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CESPE - 2008 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |
Q22198
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.
No âmbito da competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais tratando determinada matéria de forma inovadora revoga lei estadual anteriormente editada, no que lhe for contrário.