Acerca da discricionariedade e do controle judicial dos atos da administração pública, julgue os itens subseqüentes.
Mesmo nos atos discricionários, não há margem para que o administrador atue com excessos ou desvio de poder, competindo ao Poder Judiciário o controle cabível.
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Acerca da discricionariedade e do controle judicial dos atos da administração pública, julgue os itens subseqüentes.
A possibilidade da análise de mérito dos atos administrativos, ainda que tenha por base os princípios constitucionais da administração pública, ofende o princípio da separação dos poderes e o estado democrático de direito.
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