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Q98697

Direito Constitucional Constituições Estaduais ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98697 Direito Constitucional

Acerca da organização do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, assinale a opção correta.

Alternativas

O policial militar do estado de Alagoas que cometer crime militar será julgado pelo Conselho da Justiça Militar, com direito a recurso para o Tribunal de Justiça Militar de Alagoas.

Caso um juiz de direito vitalício do estado de Alagoas seja processado por ato de improbidade, cuja sanção autorizaria a perda do cargo, a decisão administrativa disciplinar a ser tomada pelo tribunal de justiça terá de ser por maioria absoluta de seus membros, importando esta na imediata perda do cargo público.

A justiça de paz será remunerada e deverá ser composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, com caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

Os juízes de direito gozam da garantia de inamovibilidade, mas podem sofrer sanção punível com remoção compulsória.

A aposentadoria compulsória do magistrado, como sanção, dá-se com proventos proporcionais, por decisão da maioria de dois terços dos membros do tribunal.

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Q98698

Direito Constitucional Constituições Estaduais ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98698 Direito Constitucional

Com base na Constituição do Estado de Alagoas e no COJEA, assinale a opção correta.

Alternativas

Os integrantes da Turma Recursal serão escolhidos pelo Tribunal Pleno e designados por ato do corregedor do TJAL, para um mandato de dois anos, sendo vedada a recondução.

Compete à presidência do TJAL promover o cadastramento de entidades públicas ou privadas, sem fim lucrativo, que se prestem ao cumprimento de penas e medidas restritivas de direitos, de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária.

Caso o juiz da 1.ª Vara Criminal de Maceió condene um indivíduo à pena de reclusão cumulada com multa, a pena de multa deverá ser executada perante o próprio juízo da 1.ª Vara Criminal de Maceió.

Os juízes corregedores serão responsáveis pela fiscalização e supervisão dos estabelecimentos prisionais do estado de Alagoas destinados ao recolhimento de presos condenados ao cumprimento de pena em regime fechado, semi-aberto e aberto, como penitenciárias, colônias agroindustriais ou similares, e casas do albergado.

O juiz de direito de Alagoas, quando autorizado a residir em comarca diversa, estará dispensado da obrigatoriedade de permanecer no fórum, diariamente, durante todo o expediente forense.

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Q98699

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98699 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca do COJEA, assinale a opção correta.

Alternativas

As férias dos juízes podem ser fracionadas em três períodos de 10 dias, ou dois períodos de 15, mas somente poderão acumular-se por imperiosa necessidade de serviço e pelo máximo de dois anos.

Ao juiz de direito de Alagoas que passar a exercer o cargo de presidente da respectiva associação de classe só será concedido afastamento com prejuízo dos seus subsídios.

O magistrado licenciado deverá ficar afastado de suas atribuições, sendo-lhe vedado proferir decisões ou sentenças nesse período, mesmo em face dos autos já conclusos anteriormente à licença.

A licença do magistrado para tratamento da própria saúde carece de prévia autorização formal do presidente do TJAL, sob pena de caracterizar falta grave.

O juiz de direito, quando acumular o exercício de outra comarca ou vara, perceberá a diferença do subsídio em que se verificar a substituição.

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Q98700

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98700 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Ainda acerca do COJEA, assinale a opção correta.

Alternativas

Caso um juiz de direito substituto tenha sido punido com a sanção de censura em 2007, e, em 2008, seja aberta vaga para promoção, nesse caso, tal juiz poderá ser promovido.

É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

A promoção do juiz mais antigo só poderá ser recusada se assim decidirem pelo menos sete desembargadores.

Os magistrados que compõem a justiça de Alagoas tornam-se vitalícios com o decurso de prazo de três anos.

É órgão jurisdicional do TJAL a seção especializada criminal.

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Q98701

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98701 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca do COJEA e da competência para os conflitos agrários, assinale a opção correta.

Alternativas

A vara que atualmente possui competência para conciliar os conflitos agrários funcionará em instalações físicas independentes, situadas em local diverso daquele do fórum central da capital.

A Seção Especializada Cível será presidida pelo presidente do TJAL.

Caso um indivíduo que responde a ação penal na vara criminal da capital de Alagoas pretenda ingressar com mandado de segurança contra decisão proferida pelo juiz criminal, será competente para julgar o mandado de segurança uma das câmaras cíveis do TJAL.

A suspensão das atividades dos órgãos do Poder Judiciário, mesmo nas hipóteses de feriados nacionais, fica condicionada a ato expresso do presidente do TJAL.

Compete ao governador do estado de Alagoas dar posse aos desembargadores do TJAL.

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Respostas

26: D

27: D

28: E

29: B

30: A

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