Questões de Concurso Público DPE-CE 2008 para Defensor Público
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Q33612
Direito Processual Civil - CPC 1973
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No que concerne à competência, julgue os itens a seguir.
Na exceção de incompetência absoluta, a falta de indicação do juízo competente não é causa de indeferimento liminar do pedido do excipiente, porque essa exigência é desprovida de fundamentação legal. Declarada essa incompetência, todos os atos praticados no processo serão declarados nulos.
Q33613
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, acerca dos juizados especiais
cíveis (JECs), à luz da Lei n.º 9.099/1995.
cíveis (JECs), à luz da Lei n.º 9.099/1995.
Nos JECs, o valor da causa, para verificação da competência, corresponderá ao valor do objeto do pedido.
Q33614
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Julgue os itens que se seguem, acerca dos juizados especiais
cíveis (JECs), à luz da Lei n.º 9.099/1995.
cíveis (JECs), à luz da Lei n.º 9.099/1995.
Se o autor atribuir à causa valor superior ao de alçada, o juiz deverá, liminarmente, indeferir a petição inicial, reconhecendo a incompetência absoluta do JEC, e declarar extinto o processo sem resolução de mérito.
Q33615
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, acerca dos juizados especiais
cíveis (JECs), à luz da Lei n.º 9.099/1995.
cíveis (JECs), à luz da Lei n.º 9.099/1995.
Se, no curso do processo, qualquer das partes modificar seu endereço sem comunicar ao juízo, as intimações enviadas ao local anteriormente indicado serão consideradas eficazes.
Q33616
Direito Processual Civil - CPC 1973
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A respeito do processo de execução, julgue os itens que se
seguem.
seguem.
Para configurar-se a fraude à execução é necessário que a execução já tenha sido ajuizada e que haja a citação do devedor. Os atos praticados em fraude à execução são anuláveis, cabendo ao credor requerer a anulação desses atos ao juízo da execução.