Questões de Concurso Público DPE-CE 2008 para Defensor Público
Foram encontradas 22 questões
Q33571
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Em relação à assistência judiciária, julgue os itens a seguir.
O benefício da assistência judiciária não abrange o pagamento de honorários de sucumbência devidos pelo beneficiário no caso de derrota em ação.
Q33572
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Em relação à assistência judiciária, julgue os itens a seguir.
O benefício da assistência judiciária pode ser revogado em qualquer fase do processo.
Q33573
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Em relação à assistência judiciária, julgue os itens a seguir.
A sentença que julgar causa contrária à pretensão de pessoa beneficiada pela assistência judiciária está sujeita ao duplo grau obrigatório.
Q33575
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Em relação à assistência judiciária, julgue os itens a seguir.
O advogado privado que se recusar sem justo motivo a prestar assistência poderá ser multado pela autoridade judiciária, sem prejuízo de sanção disciplinar pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Q33601
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
A respeito da sentença e da coisa julgada, julgue os seguintes
itens.
itens.
A sentença que, apesar de adstrita à causa deduzida em juízo, concede além do que foi pleiteado pelo autor, contém vício, o qual, contudo, não enseja a nulidade do julgado, mas tão-só a retirada da parte que exceder ao pedido, por ocasião do julgamento do recurso. No entanto, quando se tratar de direito indisponível ou de consumidor, não se exige essa limitação, podendo o juiz decidir da forma que melhor proteger aqueles interesses.