Questões de Concurso Público DPE-CE 2008 para Defensor Público

Foi encontrada 1 questão

Q33696 Direito Processual Penal
Com relação à ação civil, julgue os itens que se seguem.
Apesar do princípio da intranscendência, segundo o qual a pena não passará da pessoa do condenado, a ação civil para ressarcimento do dano poderá ser proposta, no juízo cível, contra o autor do crime e, se for o caso, contra o responsável civil.
Alternativas
Respostas
1: C