Questões CGE-PB 2008 para Auditor de Contas Públicas

Q164986

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-PB Prova: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas |

Q164986 Direito Constitucional

Em relação ao poder constituinte, assinale a opção correta.

A iniciativa popular para apresentação de proposição legislativa não pode dar início a proposta de emenda à Constituição.

A ausência de promulgação de emenda à Constituição pelo presidente da República confere poder ao presidente do Congresso para promulgá-la.

O poder constituinte originário está limitado à observância das cláusulas pétreas.

Emenda à Constituição pode determinar que o presidente da República seja eleito pelos integrantes do Congresso Nacional.

O poder constituinte decorrente é ilimitado e incondicionado.

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