Questões de Concurso Público CGE-PB 2008 para Auditor de Contas Públicas

As normas anteriores à Constituição Federal de 1988 não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

As normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não podem ser parâmetros normativos de controle porque são hierarquicamente inferiores aos dispositivos da parte permanente da Constituição Federal.

O município pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o tribunal de justiça de seu estado, desde que impugne lei municipal em face da constituição estadual.

As decisões do STF em ações diretas de inconstitucionalidade não são dotadas de efeito vinculante.

Medidas cautelares são cabíveis apenas em ações diretas de inconstitucionalidade.