Questões de Concurso Público ABIN 2008 para Agente de Inteligência
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Q41783
Direito Constitucional
Texto associado
No que se refere à administração pública, julgue os itens
subseqüentes.
subseqüentes.
A regra constitucional que determina o limite máximo de remuneração e subsídio na administração pública não é auto-aplicável.
Q41784
Direito Constitucional
Texto associado
No que se refere à administração pública, julgue os itens
subseqüentes.
subseqüentes.
Não seria inconstitucional a lei que estabelecesse que a remuneração dos agentes de inteligência da ABIN seria vinculada à remuneração dos oficiais de inteligência, de forma que, sendo majorada a remuneração destes, a remuneração daqueles seria majorada no mesmo percentual de forma automática.