Questões de Concurso Público ABIN 2008 para Agente de Inteligência
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Q41787
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos princípios básicos da administração pública,
julgue os seguintes itens.
julgue os seguintes itens.
Não viola o princípio da motivação dos atos administrativos o ato da autoridade que, ao deliberar acerca de recurso administrativo, mantém decisão com base em parecer da consultoria jurídica, sem maiores considerações.
Q41789
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos princípios básicos da administração pública,
julgue os seguintes itens.
julgue os seguintes itens.
Com base no princípio da publicidade, os atos internos da administração pública devem ser publicados no diário oficial.
Q41793
Direito Administrativo
Texto associado
O prefeito de determinado município houve por bem
desapropriar terreno com vistas a construir um hospital. No
entanto, em vez de hospital, foi construída uma escola pública.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens
seguintes, que dizem respeito aos atos administrativos.
desapropriar terreno com vistas a construir um hospital. No
entanto, em vez de hospital, foi construída uma escola pública.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens
seguintes, que dizem respeito aos atos administrativos.
Na situação considerada, não houve desvio de finalidade, sendo o decreto de desapropriação amparado pelo ordenamento jurídico.
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