Questões de Concurso Público TRT - 9ª REGIÃO (PR) 2007 para Analista Judiciário - Área Administrativa
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Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q5040
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Quanto a competência, julgue os itens a seguir.
O juízo do trabalho é competente para processar e julgar
ação de indenização por acidente de trabalho fundada no
direito civil e previdenciário, mesmo quando cessada a
relação de trabalho da vítima.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q5041
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Quanto a competência, julgue os itens a seguir.
A competência funcional é de natureza absoluta e, portanto,
improrrogável. Os atos decisórios emanados de órgão
jurisdicional absolutamente incompetente padecem de
nulidade insanável. Contudo, se uma sentença resolver o
mérito e transitar em julgado, obedecido o prazo legal,
poderá ser impugnada por meio da ação rescisória.