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Q102265

Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal , Superior Tribunal de Justiça , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102265 Direito Constitucional

No que tange ao Poder Judiciário, assinale a opção incorreta.

Alternativas

O STF pode decidir o recurso extraordinário com fundamento diverso daquele sustentado pelo recorrente.

Compete ao STF julgar conflito de competência entre o STJ e o TJPI.

Compete ao STF julgar os conflitos de atribuição entre o Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual.

Compete ao STJ julgar habeas corpus no qual figure como paciente conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

As atuais súmulas do STF somente produzirão efeitos vinculantes após sua confirmação por dois terços de seus integrantes e publicação na imprensa.

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Q102266

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Política Urbana , Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102266 Direito Constitucional

Com relação ao direito constitucional urbanístico, agrário e ecológico, assinale a opção correta.

Alternativas

Conforme prevêem a CF e os precedentes do STF, a Administração Pública não pode autorizar, licenciar ou permitir obras e(ou) atividades nos espaços territoriais protegidos, já que qualquer alteração ou supressão somente poderá ser feita por meio de lei.

A propriedade rural atende a sua função social, segundo critérios e graus estabelecidos em lei, quando preenche, entre outros, o requisito constitucional da exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

O plano diretor, considerado instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, é obrigatório, conforme a CF, para todas as cidades.

As operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária não estão isentas dos tributos estaduais ou municipais, mas apenas dos tributos federais.

Conforme a CF, todo aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250 m2 , por cinco anos ininterruptos, sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirirá o seu domínio, mesmo que seja proprietário de outro pequeno imóvel rural.

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Q102267

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica , Intervenção do Estado no Domínio Econômico ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102267 Direito Constitucional

No que concerne à ordem econômica e financeira do Estado, assinale a opção correta.

Alternativas

A defesa do consumidor não é um princípio da ordem econômica, mas, sim, um direito fundamental de terceira geração.

No que se refere aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, as empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se exclusivamente ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

Constitui monopólio da União a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

Compete ao TCU fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros recebidos pelos estados ou municípios em decorrência de participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, ou de compensação financeira por essa exploração.

Compete à justiça estadual julgar as demandas judiciais em que empresa pública ou sociedade de economia mista da União figurem como autoras ou rés.

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Q102268

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102268 Direito Constitucional

Acerca da ordem social e da intervenção da União nos estados e dos estados nos municípios, assinale a opção correta.

Alternativas

A pessoa jurídica em dívida com a seguridade social não pode contratar com o poder público, nem pode dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

O poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilâncias, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

Em caso de descumprimento de decisão judicial proferida pelo TJPI, caberá, em qualquer hipótese, ao STJ a requisição de intervenção federal no estado.

É indispensável a participação do Congresso Nacional na hipótese de intervenção da União no estado, quando esse se nega a promover a execução de lei federal.

A CF garante aos maiores de 60 anos de idade a gratuidade do transporte coletivo urbano.

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Q102269

Direito Constitucional Constituições Estaduais ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102269 Direito Constitucional

Acerca da Constituição do Estado do Piauí e de sua interpretação pelos tribunais superiores, assinale a opção incorreta.

Alternativas

O agente público que, dentro de 90 dias do requerimento do interessado, deixar, injustificadamente, de sanar omissão inviabilizadora do exercício de direito constitucional sujeita- se à penalidade de destituição de mandato administrativo, de cargo ou função de direção em órgão da administração direta ou indireta.

A gratuidade da assistência jurídica, independentemente da situação social e econômica do reclamante, é uma das medidas de proteção ao consumidor.

O governador do estado do Piauí não está sujeito a prisão preventiva, mas somente àquela decorrente de decisão judicial transitada em julgado.

Crime de malversação de verbas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação Fundamental (FUNDEF), se fosse praticado por Secretário de Estado do Piauí, seria processado e julgado pelo respectivo Tribunal Regional Federal.

Compete ao estado do Piauí, concorrentemente com a União, legislar sobre a sua defensoria pública.

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