Questões MPE-AM 2007 para Promotor de Justiça

Q168684

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168684 Direito Ambiental

Assinale a opção incorreta acerca do SISNAMA, nos termos da Lei n.º 6.938/1981.

Compete ao CONAMA estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição causada por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos ministérios competentes.

O SISNAMA é constituído pelos órgãos e entidades da União, dos estados, do DF e dos municípios e pelas fundações instituídas pelo poder público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.

O CONAMA pode dividir-se em câmaras técnicas para examinar e relatar ao plenário assuntos de sua competência.

O licenciamento de estabelecimentos destinados a produzir materiais nucleares deve ser feito pelos órgãos estaduais, municipais e distritais.

O SISNAMA possui estrutura federativa.

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Q168687

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168687 Direito Ambiental

Uma entidade de fiscalização vinculada ao SISNAMA verificou que está sendo construída, ilegalmente, obra em área declarada por lei como de preservação permanente, com alvará de edificação concedido pela secretaria de obras do município. Nessa situação, a atitude correta da entidade é

abster-se de tomar qualquer medida, pois o alvará torna a área passível de construção mesmo que em desacordo com a legislação ambiental.

embargar a obra, tendo em vista o descumprimento da legislação ambiental.

requerer, na via judicial, o embargo da obra.

requerer ao MP que promova, de ofício, o embargo da obra.

reclamar junto à câmara dos vereadores da conduta da secretaria de obras.

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Questões de Concurso Público MPE-AM 2007 para Promotor de Justiça

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