Questões de Concurso Público MPE-AM 2007 para Promotor de Justiça

Lei estadual que fixa o número de vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita não ofende a autonomia dos municípios.

A observância das regras federais pelos entes estaduais fere a garantia de autonomia dos estados-membros.

A autonomia constitucional reconhecida ao DF lhe confere a prerrogativa de dispor sobre o regime jurídico de seus servidores civis. Assim, a política de remuneração estabelecida pela União em favor dos seus agentes públicos não se estende automaticamente aos servidores civis do DF.

É cabível que lei estadual autorize a utilização, por suas polícias civil e militar, de armas de fogo apreendidas e em situação irregular.

Está inserida na competência legislativa dos estados a normatização do uso de película de filme solar nos vidros dos veículos automotores.

A ausência, nas constituições estaduais, da previsão de um prazo razoável para que o governador possa se ausentar do território nacional, sem prévia necessidade de autorização do Poder Legislativo local, compromete o sistema de freios e contrapesos que deve existir entre os poderes instituídos.

As normas constitucionais que impõem disciplina nacional ao ICMS configuram limitações às quais se deve opor a autonomia dos estados.

As restrições constitucionais inerentes ao exercício do mandato parlamentar estendem-se aos suplentes. Desse modo, a eleição e o exercício do mandato de prefeito, por exemplo, acarretam a perda da condição jurídica de suplente parlamentar, o que impede qualquer convocação para a substituição do titular.

Preceito de constituição estadual que submete relatório de impacto ambiental ao crivo de comissão permanente e específica da assembléia legislativa do estado, para a concessão de autorização de atividade potencialmente danosa ao meio ambiente, consubstancia ato de poder de polícia legitimamente exercido pelo Poder Legislativo.

Ato administrativo de tribunal de contas estadual que defere aos seus auditores isonomia de vencimentos com os ocupantes do mesmo cargo em tribunal de contas municipal assegura o princípio da isonomia.