Questões MPE-AM 2007 para Promotor de Justiça

Q168605

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168605 Legislação do Ministério Público

Marcos, promotor de justiça do estado X, foi intimado por oficial de justiça, em seu gabinete, de uma decisão tomada por juiz de primeiro grau de jurisdição, em um mandado de segurança. O oficial de justiça levou ao promotor, para fins de intimação, uma cópia da decisão da qual se determinou a intimação.

Com referência a essa situação hipotética, e de acordo com os ditames da Lei Complementar nº 8.625/1993, assinale a opção correta.

A prerrogativa de receber intimação pessoal está prevista apenas para os membros do MPU, mas não para membro de MP estadual.

Marcos tem o direito de invocar, por escrito, no mandado de intimação, a prerrogativa de receber a intimação pessoal tão-somente com a entrega dos autos e não mediante simples cópia da decisão da qual o Poder Judiciário quer intimá-lo.

A publicação da sentença no Diário de Justiça supriria a necessidade de deslocar um oficial de justiça até a sede do MP para a realização da intimação de Marcos.

Caso a intimação do MP tivesse ocorrido com a entrega dos autos em setor de apoio próprio do órgão, criado com a finalidade de realizar a movimentação processual, o prazo para eventual recurso só começaria a fluir a partir do momento em que Marcos abrisse os autos do processo e, efetivamente, dele tivesse conhecimento, ainda que tal momento fosse diverso da data de entrada dos autos no MP.

A prerrogativa de ciência pessoal é institucional e não processual, portanto, é renunciável.

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Questões de Concurso Público MPE-AM 2007 para Promotor de Justiça

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