Questões de Concurso Público MPE-AM 2007 para Promotor de Justiça

A disciplina contratual estabelecida pela lei de licitações e contratos é aplicável à administração pública, portanto, a expressão administração, sempre que referida de modo generalizado no mencionado diploma normativo, deve ser entendida como Poder Executivo.

O contrato administrativo sujeita-se integralmente ao regime dos contratos privados.

A isonomia veda qualquer diferenciação entre os particulares para contratação com a administração pública.

O contrato administrativo tem íntima relação com a democratização do Estado, pois, em um Estado autoritário, os bens e serviços podem ser requisitados compulsoriamente ou apropriados pelos governantes sem maiores formalidades.

A doação de bens em favor da administração pública exige licitação prévia.