Questões de Concurso Público TJ-SE 2006 para Titular de Serviços de Notas e de Registros

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Q122628
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2006 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |
Q122628 Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se
seguem.

O mérito do ato administrativo consiste na possibilidade que tem a administração pública de valorar os motivos e escolher o objeto do ato, quando autorizada a decidir sobre a sua conveniência e oportunidade.
Alternativas
Q122629
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2006 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |
Q122629 Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se
seguem.

A presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos depende de norma infraconstitucional que a estabeleça.
Alternativas
Q122630
Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2006 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |
Q122630 Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se
seguem.

Os atos ordinatórios visam disciplinar o funcionamento da administração e a conduta funcional de seus agentes. Por isso, em regra, criam direitos e obrigações também para os particulares que dependam dos serviços desses agentes.
Alternativas
Q122631
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2006 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |
Q122631 Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se
seguem.

A administração pública pode praticar atos ou celebrar contratos em regime de direito privado, como nos casos em que assina uma escritura de compra e venda ou de doação.
Alternativas
Q122632
Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2006 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |
Q122632 Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se
seguem.

A licença, a autorização, a permissão, a aprovação e a homologação são exemplos de atos administrativos negociais.
Alternativas
Q122636
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2006 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |
Q122636 Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal, julgue os seguintes itens.
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, desde que haja, qualquer que seja a hipótese, dolo ou culpa.
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: E
4: C
5: C
6: E
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