Questões de Concurso Público DETRAN-PA 2006 para Procurador

ação direta de inconstitucionalidade.

argüição de descumprimento de preceito fundamental.

ação civil pública.

ação declaratória de constitucionalidade.

Constituem direitos humanos de primeira geração os direitos sociais, culturais e econômicos.

Se um tratado internacional sobre direitos humanos for aprovado, em cada casa do Congresso, em dois turnos e por três quintos dos votos dos respectivos membros, será equivalente às leis complementares.

O brasileiro nato será extraditado em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Se houver conflito entre direitos fundamentais, caberá ao magistrado, no caso concreto, decidir qual direito deverá prevalecer, levando em consideração a regra da máxima observância dos direitos fundamentais envolvidos, conjugando-a com a sua mínima restrição.